Cadastramento

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Termos e Condições

Termo de aceito e contratação de serviço exclusivo

Lei aplicável e Jurisdição

Aplicam-se à presente política de privacidade as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Tatuí, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões ou controvérsias oriundas dos termos e condições da presente.

Termo de adesão

O presente Termo de Adesão estabelece as condições para o acesso e uso do serviço de Suporte ACBr Comercial (SAC), contido dentro do páginas Projeto ACBr. O usuário manifestará sua concordância com as disposições do presente Termo - aderindo a tais disposições - no momento em que submeter suas informações através do preenchimento do Formulário de Cadastro do Usuário.
Mediante a adesão do usuário às disposições deste Termo, compromete-se a conceder a este o acesso e uso o Fórum privativo, e o usuário compromete-se a cumprir todos os termos e condições a seguir estabelecidos.

Do Site

Clausula 1ª - O presente termo vem comprovar o aceite do usuário, ora contratante, ao serviço de Suporte ACBr Comercial(SAC), contido dentro do páginas Projeto ACBr, o qual permanece com o caráter estritamente de código aberto. Até por que a própria licença usada nos fontes do projeto (LGPL) impede tal mudança.

§ Primeiro -Pela adesão ao presente serviço, o usuário, ora contratante, poderá apresentar suas duvidas em um Fórum privativo, e com garantia de resposta em até 01 dia útil.

§ Segundo - A presente adesão ao SAC não possibilita o desenvolvimento de uma rotina ou componente específico, uma vez que visa o suporte e auxílio a dúvidas relacionados ao uso dos fontes do Projeto ACBr.

§ Terceiro - Perguntas técnicas sobre os componentes
serão respondidas no fórum exclusivo as demais no fórum
aberto. Perguntas diversas, como por exemplo: sobre legislação, instalação de certificados digitais, preenchimento de NFe, dúvidas contábil ou financeira ou qualquer outro assunto de escopo que não seja o uso dos Fontes do Projeto ACBr, não está vislumbrado dentro do presente contrato e não será respondido no Fórum privativo. Tais perguntas serão movidas para o fórum aberto, que é gerido por voluntários.

Do Cadastro do Usuário

Cláusula 2ª - O usuário deverá cadastrar-se para o serviço de Suporte ACBr Comercial (SAC) através do preenchimento do Formulário Cadastral, em sua versão on-line, conforme disposto no Site. Todas as informações preenchidas no Formulário Cadastral deverão ser exatas, atuais e completas. A veracidade dos dados será de total responsabilidade do usuário.

§ Primeiro: O Contratado poderá, a seu critério, rescindir o presente Termo, e desta forma, proibir o acesso e uso do serviço de Suporte ACBr Comercial (SAC), se for verificado, a qualquer tempo, que o usuário preencheu o Formulário Cadastral com informações falsas, incorretas, omissas ou incompletas.

§ Segundo: O usuário é inteiramente responsável por todo e qualquer dano, perda ou prejuízo oriundos do preenchimento do Formulário Cadastral de forma falsa, incorreta, omissa ou incompleta.

§ Terceiro: O usuário é única e exclusivamente responsável por: (i) informar qualquer mudança ou alteração nos dados preenchidos no Formulário Cadastral, e todo e quaisquer prejuízos resultantes da revelação das informações preenchidas no Formulário Cadastral.

Do Acesso e Uso do Serviço de Suporte ACBr Comercial Cláusula 3ª - Para acessar e utilizar o serviço de Suporte ACBr Comercial (SAC), e todos os seus serviços, o usuário, durante o preenchimento do Formulário Cadastral, deverá escolher a sua identificação de usuário e sua senha de acesso. Quando da escolha da sua Identificação e Senha, o usuário não deverá escolher Identificação e/ou Senha utilizada por outro usuário, utilizar a Identificação e/ou Senha de terceiro sem seu prévio e expresso consentimento.

Cláusula 4- Concedida a Identificação e a Senha, o usuário poderá acessar e utilizar o do serviço de Suporte ACBr Comercial (SAC). O acesso e uso do do serviço de Suporte ACBr Comercial (SAC) pelo usuário é de sua inteira responsabilidade. Na utilização dos serviços descritos na Cláusula 1, deverão ser observadas e obedecidas toda a legislação e demais normas administrativas aplicáveis. É expressamente proibido o acesso e uso do serviço de Suporte ACBr Comercial (SAC) para a prática de atos ilegais.

§ Primeiro: O usuário reconhece que as informações a que terá acesso, por meio da utilização do serviço de Suporte ACBr Comercial (SAC), são informações de caráter privilegiado e reservado, constituindo sua divulgação a terceiros, sem a prévia autorização, violação a direitos de propriedade intelectual ou de direitos de imagem e/ou intimidade, dos seus respectivos titulares. O uso do serviço de Suporte ACBr Comercial (SAC) pelo usuário em desacordo com o estabelecido nesta Cláusula ensejará o direito de rescisão do presente Termo, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes de tal uso, bem como da aplicação das demais medidas legais cabíveis, na hipótese de tal violação também consistir infração penal, administrativa e/ou civil.

§ Segundo: O usuário é única e exclusivamente responsável por: manter a sua Identificação e Senha em caráter de extrema confidencialidade, não disponibilizar sua senha para seus funcionários ou outras pessoas, toda e qualquer indenização, perda, dano, prejuízo, despesa, resultante de, ou de qualquer forma relacionado à: violação de qualquer das Cláusulas do presente Termo; uso não autorizado ou ilegal do serviço de Suporte ACBr Comercial (SAC), seja pelo usuário ou por terceiros, através do uso de sua Identificação e Senha, e revelação da sua Identificação e/ ou Senha a terceiros, informar imediatamente da necessidade de desativar sua Identificação e/ou Senha, quando desconfiar que a mesma tenha sido descoberta por terceiros, e quando efetivamente tiverem sido reveladas a terceiros.

Cláusula 5 - A CONTRATADA não se responsabiliza pela compatibilidade do serviço de Suporte ACBr Comercial (SAC) com o computador, assim como todo e qualquer outro equipamento de comunicação e softwares do usuário, por qualquer omissão, inexatidão, atraso, interrupção ou qualquer outra falha nos serviços causada pelo computador, modem, assim como todo e qualquer outro equipamento de comunicação ou softwares do usuário, ou pelo uso incorreto dos mesmos, bem como por toda e qualquer perda, dano ou prejuízo resultante de tal falha, pela negligência do usuário quando do uso do serviço de Suporte ACBr Comercial (SAC), pela adequação dos serviços oferecidos no Suporte ACBr Comercial (SAC) a objetivos particulares.

Do Pagamento pelo Acesso e Uso do Suporte ACBr
Comercial (SAC)

Cláusula 6 - O procedimento de cobrança e pagamento pelo acesso e uso do serviço de Suporte ACBr Comercial (SAC) serão descriminados pelo Usuário no termo cadastral, quando de seu preenchimento. Desde que respeitando os seguintes opções:

Suporte por 01 ano .............................................. R$ 120,00 ao mês;
Suporte por 01 semestre ......................................... R$ 150,00 ao mês;
Suporte por 01 trimestre ........................................ R$ 250,00 ao mês;
30 dias de suporte …............................................. R$ 500,00;

1. É permitido o número máximo de 15 perguntas por mês em qualquer plano
2. Os pagamentos são feitos ao inicio do mês de autorização.

Da Rescisão

Cláusula 8 - O presente Termo poderá ser rescindido pelo usuário, a qualquer tempo, através de notificação via e-mail. A rescisão do presente Termo cessará o direito de acesso e uso do serviço de Suporte ACBr Comercial pelo usuário. Após a comunicação da rescisão, o usuário apenas poderá ter acesso mediante celebração de novo contrato.

§ 1: A rescisão do presente Termo sem justa causa implicará ao responsável débito imediato para com o prejudicado, no valor correspondente ao montante das parcelas vincendas acrescido de multa de 20% do débito mais juros de 1% ao mês.

§ 2: A rescisão do presente Termo não ilidirá qualquer responsabilidade que o usuário tenha, ou perante qualquer terceiro que tenha tido os seus direitos violados pelo usuário. Neste caso, deverá o usuário responsabilizar-se integralmente pelo ressarcimento de tais danos ou débitos pendentes, bem como responder nas esferas civil, penal e/ou administrativa, na medida em que sua conduta também for tipificada como infração destas naturezas.

Cláusula 9 – A contratada poderá, a qualquer tempo e a seu critério, rescindir o presente Termo ou suspender o acesso aos seus serviços, em virtude de infração por parte do usuário, a qualquer das Cláusulas do presente Termo.

§ Primeiro: A Contratada poderá, quando da ocorrência de hipóteses que ensejarem a rescisão ou suspensão do presente Termo, na forma desta Cláusula, interromper a prestação de serviços on-line, incluindo a divulgação de qualquer conteúdo de sua base de dados, seja ela on-line ou off-line.

§ Segundo: Ocorrida a rescisão ou suspensão nos termos desta Cláusula, o usuário que desejar se cadastrar novamente deverá solicitar o recadastramento e o Contrado poderá, a seu critério, aceitar ou rejeitar o pedido de recadastramento do usuário infrator.

Dos Direitos Autorais
O conteúdo do Fórum privativo, que é composto pela base de dados de Perguntas e Respostas, sendo Propriedade intelectual do SAC, e não pode ser transmitido ou divulgado sem a devida autorização dos ora Contratados.
Os fontes do ACBr e qualquer novo componente ou fonte adicionado a ele, será gerido pela licença LGPL, utilizada no Projeto.

Da Finalidade do serviço de Suporte ACBr Comercial(SAC)

Cláusula 11 - O conteúdo disponível no serviço de Suporte ACBr Comercial (SAC) tem finalidade disponibilizar um local onde o usuário pode apresentar suas duvidas em um Fórum privativo, e com garantia de resposta, desde que as perguntas estejam dentro do escopo, conforme descrito em: Clausula terceira do tópico "Site".

Disposições Gerais

Cláusula 16 - Todas as notificações, declarações e comunicações determinadas no presente Termo deverão ser feitas por e-mail, telegrama, fax, entrega pessoal ou através de carta registrada, com aviso de recebimento, e serão consideradas entregues no dia seguinte, se enviadas por e-mail, telegrama, fax, ou no dia seguinte à confirmação de entrega, se enviadas por carta registrada.

Cláusula 17 - No caso de qualquer disposição do presente Termo ser considerada inválida, ilegal ou inaplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das disposições restantes não será de modo algum afetada ou prejudicada.

Cláusula 18 - A tolerância quanto ao inadimplemento de qualquer das obrigações oriundas do presente Termo não implica em concordância com tal inadimplemento e tampouco renúncia ao seu direito de exigir o cumprimento específico da obrigação inadimplida ou o ressarcimento por eventuais danos resultantes do inadimplemento.

Lei aplicável e jurisdição

Cláusula 19 -Este termo rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Tatuí, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões ou controvérsias oriundas dos termos e condições deste Termo de Adesão.

LI E ESTOU DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ACIMA